1. Sobre a LGPD
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, em meios físicos ou digitais.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, garantindo maior transparência e controle sobre a utilização de dados pessoais.
2. Aplicação na Contflix
Esta página aplica-se aos sites, landing pages, formulários, canais de atendimento e demais ambientes digitais oficiais operados pela Contflix Contabilidade.
Ela complementa a nossa Política de Privacidade , que descreve detalhadamente os dados coletados, as finalidades, os compartilhamentos, o armazenamento e as medidas de segurança adotadas.
3. Conceitos importantes
Dado pessoal
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, telefone, e-mail, endereço IP e outros dados que permitam identificar alguém direta ou indiretamente.
Dado pessoal sensível
Informação que exige proteção reforçada, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa.
Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, uso, armazenamento, organização, compartilhamento, alteração, anonimização e eliminação.
Titular
Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Controlador e operador
O controlador toma as decisões sobre o tratamento dos dados. O operador realiza o tratamento em nome do controlador, conforme as instruções recebidas.
4. Papel da Contflix
A Contflix atua como controladora quando define as finalidades e os meios de tratamento dos dados coletados em seus próprios ambientes digitais, formulários, canais de atendimento e relações comerciais.
Em determinadas atividades, fornecedores de hospedagem, automação, atendimento, CRM, publicidade, armazenamento e tecnologia podem atuar como operadores ou controladores independentes, conforme a natureza do serviço prestado.
5. Princípios observados
No tratamento de dados pessoais, buscamos observar os princípios previstos na LGPD, incluindo:
- finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;
- adequação: compatibilidade entre o uso dos dados e as finalidades apresentadas;
- necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário;
- livre acesso: possibilidade de consulta sobre o tratamento;
- qualidade dos dados: busca por dados exatos, claros e atualizados;
- transparência: informações claras sobre as práticas adotadas;
- segurança e prevenção: medidas para reduzir riscos e incidentes;
- não discriminação: vedação ao tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilização: adoção de medidas capazes de demonstrar conformidade.
6. Dados tratados e finalidades
Dependendo da interação realizada, a Contflix poderá tratar dados como nome, telefone, WhatsApp, e-mail, informações sobre o momento profissional ou a situação contábil, mensagens enviadas, dados técnicos de navegação e registros de campanha.
Esses dados podem ser utilizados para:
- responder solicitações e prestar atendimento;
- realizar diagnóstico contábil ou tributário inicial;
- compreender a necessidade do interessado;
- elaborar propostas e conduzir negociações;
- executar serviços contratados;
- organizar e acompanhar atendimentos;
- medir campanhas e melhorar os ambientes digitais;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- proteger direitos e prevenir fraudes ou incidentes.
A descrição completa está disponível na Política de Privacidade .
7. Bases legais
O tratamento de dados pessoais não depende exclusivamente de consentimento. Conforme a finalidade, a Contflix poderá utilizar bases legais previstas na LGPD, como:
- consentimento do titular, quando aplicável;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- legítimo interesse, quando cabível e respeitados os direitos do titular.
8. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;
- portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
9. Como exercer seus direitos
Para apresentar uma solicitação relacionada à LGPD, entre em contato pelo WhatsApp (19) 98425-1008.
Informe que o contato se refere à LGPD ou privacidade e descreva objetivamente o pedido. Para proteger os dados e evitar fraudes, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.
As solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável. O atendimento poderá ser limitado quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de proteção de direitos, impossibilidade de confirmação da identidade ou outra justificativa legítima prevista em lei.
10. Compartilhamento e fornecedores
Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores necessários ao funcionamento da operação, como serviços de hospedagem, armazenamento, formulários, automação, CRM, atendimento, publicidade, mensuração de campanhas e segurança.
Também poderá haver compartilhamento para cumprimento de obrigação legal, atendimento a determinação válida de autoridade competente, exercício de direitos ou execução de serviços solicitados pelo titular.
A Contflix não comercializa dados pessoais.
11. Transferência internacional
Alguns fornecedores tecnológicos podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nessas situações, buscamos utilizar serviços reconhecidos e adotar medidas compatíveis com a legislação brasileira de proteção de dados.
12. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas, executar contratos, atender solicitações, preservar registros, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
Quando não houver mais finalidade ou fundamento válido para a conservação, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos de forma segura nas hipóteses autorizadas pela legislação.
13. Segurança e incidentes
A Contflix adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, vazamento ou uso indevido de dados pessoais.
Caso ocorra incidente de segurança relevante, serão adotadas medidas para análise, contenção, correção e comunicação aos envolvidos e às autoridades competentes, quando exigido pela legislação.
14. Cookies e tecnologias semelhantes
Os ambientes digitais da Contflix podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise de navegação, publicidade e medição de conversões.
Informações adicionais sobre essas tecnologias estão disponíveis na nossa Política de Privacidade .
15. Crianças e adolescentes
Os ambientes digitais e serviços da Contflix não são direcionados a crianças. Caso sejam identificados dados de criança enviados sem a participação do responsável legal, serão adotadas medidas adequadas para avaliação e eventual exclusão.
Quando houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes em situação específica, serão observadas as regras legais aplicáveis e o melhor interesse do titular.
16. Solicitações não atendidas
Caso o titular considere que uma solicitação relacionada a dados pessoais não foi adequadamente atendida, poderá pedir esclarecimentos adicionais à Contflix e, quando cabível, apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD ou recorrer aos demais órgãos competentes.
17. Alterações desta página
Esta página poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente será identificada pela data de atualização exibida no início do documento.
18. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo WhatsApp (19) 98425-1008.